Portal Da Legislação

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Updated: May 31, 2022

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Planalto.gov.br

Most Visited Official Pages

Leis Ordinárias - Legislação - Planalto

FAQs

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Como baixar a legislação?

Na página Legislação no Portal da Câmara dos Deputados pode ser encontrada toda a legislação federal em texto acessível (formatos HTML, PDF, DOC, E-book). As mesmas leis estão disponíveis também em coletâneas separadas por tema na Edições Câmara e na Biblioteca Digital.
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Como acompanhar legislação?

O Portal da Legislação disponibiliza apenas atos da legislação federal. Para encontrar atos normativos estaduais ou municipais, o usuário deverá buscar no sítio eletrônico do ente federado ou nos veículos de publicações oficiais.
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Como baixar a lei do Planalto?

Imprimir ou salvar em pdf a legislação no site do planalto: basta ir no site do planalto e criar um arquivo em pdf ou imprimir as leis e assuntos mais relevantes do seu edital sintetizado. Com isso o seu material de leis ficará enxuto.
2. Presidencia.gov.br

Pesquisa Legislação da Presidência da República

https://legislacao.presidencia.gov.br/

Legislação Federal Brasileira. ENCONTRE AQUI A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, DECRETOS, LEIS, MEDIDAS PROVISÓRIAS, MENSAGENS E MUITO MAIS.

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