Códigos Portal Da Legislação

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Updated: June 15, 2022

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Portal da Legislação - Códigos -..

FAQs

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Como baixar a legislação?

Na página Legislação no Portal da Câmara dos Deputados pode ser encontrada toda a legislação federal em texto acessível (formatos HTML, PDF, DOC, E-book). As mesmas leis estão disponíveis também em coletâneas separadas por tema na Edições Câmara e na Biblioteca Digital.
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Qual o código da lei?

Código Comercial Lei nº 556, 25.6.1850
Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.09.1990
Código Penal Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, 27.8.1962
17 more rows
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Qual é o Código Brasileiro?

Código Brasileiro de Telecomunicações é a Norma institucional que consolidou a regulamentação da área de telecomunicações e radiodifusão no Brasil. Foi promulgado pelo Congresso Nacional do Brasil em 1962. Constitui-se da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
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Quais códigos existem no direito?

Novo Código Civil (2002), integração da matéria comercial.
  • Código administrativo.
  • Código Comercial.
  • Código Civil.
  • Código de Águas.
  • Código de Defesa do Consumidor.
  • Código Penal.
  • Código de Processo Penal.
  • Código de Telecomunicações.
2. Presidencia.gov.br

Perguntas frequentes - Biblioteca da Presidencia - Planalto

http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/sobre-a-biblioteca/perguntas-...

Todos os Códigos Brasileiros estão disponíveis no Portal da Presidência da República: www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/codigos-1#content.

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