Portal Petição Pública

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Updated: May 02, 2022

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Peticaopublica.com.br

Social Handles

FAQs

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O que é petição Pública?

Em termos legais uma petição é a “apresentação de um pedido ou de uma proposta, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adote ou proponha determinadas medidas”, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais.
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Quem escreve uma petição pública?

Petição é um pedido a uma autoridade, geralmente a um funcionário governamental ou entidade pública. No sentido [coloquial], uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos.
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Como criar uma petição pública online?

O site Petição Pública é totalmente gratuito e fornece a forma mais fácil e rápida de criar ou fazer uma petição. Atenção:No caso da Petição ter como destinatário a Assembleia da República deverá configurar um campo adicional de recolha "Nº BI/Cartão do Cidadão".
2. Peticaopublica.com

Petição Pública

https://peticaopublica.com/

Alojamento online gratuito para Petições. Serviço público de qualidade para todos os cidadãos Portugueses. Pode criar uma Petição num minuto e iniciar uma ...

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