Portal Outorga Eletronica

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Updated: May 28, 2022

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Portal de Outorga Eletrônica - DAEE

FAQs

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Como emitir uma outorga?

O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga.
2

Como fazer dispensa de outorga?

Para solicitar a Certidão de Dispensa de Outorga, o usuário deve preencher o Formulário 15 e enviá-lo para o e-mail protocolo@agerh.es.gov.br. A Certidão de Dispensa de Outorga é emitida de forma digital e tem vigência de dois anos.
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Quando pedir outorga?

Quem deve pedir Outorga? A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)
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Onde consultar outorga?

Acompanhe seu pedido de outorga na página no protocolo eletrônico, no link "consulte processos".
2.

SISTEMA DE OUTORGA ELETRÔNICA

http://201.55.10.125/docs/outorgas/manual15.pdf

Acesse o seu e-mail cadastrado no portal e confira a mensagem enviada pelo DAEE que contém o link para a mudança de senha. Insira seu CPF e a nova senha e ...

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