Portal Do Direito Do Trabalho

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Updated: June 14, 2022

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FAQs

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Onde resolver direitos trabalhistas?

A justiça do trabalho é, portanto, o ramo do Poder Judiciário Federal que responde aos processos e julgamentos das ações trabalhistas, tratando de abusos e irregularidades no trabalho. Para recorrer à Justiça do Trabalho, trabalhadores e empregadores devem fazê-lo quando sentir que está sendo lesado em seu direito.
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Quais são os objetivos do Direito do Trabalho?

O objetivo principal do direito do trabalho é regular a relação jurídica entre patrões e empregados. ... É muito importante entendermos quais são as bases de todo o direito do trabalho, que norteiam sua aplicação. Chamamos essas bases de princípios do direito do trabalho.
3

Quem rege o Direito do Trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada através do decreto-lei nº 5.452/1943, foi um marco no direito do trabalho brasileiro, reunindo e sistematizando regras e leis trabalhistas num único documento, que lida desde regras de proteção às normas das relações jurídicas entre trabalhadores e empregadores.
4

Porque o Direito do Trabalho?

Como é sabido, o Direito do Trabalho nasceu por necessidade humanitária de se regulamentar as relações de trabalho entre empregadores e empregados, visando à proteção destes, em especial contra a sua exposição às mais indignas e desumanas condições de trabalho na Revolução Industrial, como jornadas excessivas, não ...
2. Www.gov.br

Buscar orientação trabalhista — Português (Brasil) - Governo ...

https://www.gov.br/pt-br/servicos/buscar-orientacao-trabalhista

Trabalho e Emprego > Para Todos. Novo. Buscar orientação trabalhista " Orientação Trabalhista" , " Dúvidas trabalhistas" , " Informações trabalhistas".

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