Portal Do Auto De Infração Ambiental

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Autos de Infração Ambiental - SIGAM/SIMA..

FAQs

Como consultar o auto de infração ambiental?

Para consultar autuações e embargos lavrados pelo IBAMA, acesse a página de consulta pública de dados sobre autos de infração no portal do Ibama aqui pelo navegador Mozilla Firefox. A consulta é muito simples.

Como fazer auto de infração ambiental?

O Auto de Infração Ambiental é lavrado pela autoridade fiscalizadora a partir da constatação de qualquer irregularidade, tanto por pessoas físicas como jurídicas. O autuado tomará ciência do AIA: pessoalmente ou por seu representante legal; por carta registrada, com aviso de recebimento (AR); ou.

Como consultar auto de infração FEAM?

Núcleo de Auto de Infração

Página da Internet: http://www.feam.br.
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4143.
1º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa.
Serra Verde.
31630-900.
Horário de Funcionamento: De 08:00 às 18:00 horas.
Contato: Gláucia Dell 'areti Ribeiro nai-feam@meioambiente.mg.gov.br.
Órgão Responsável:

O que é infração ambiental?

Infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

2. Ibama.gov.br

Autuações ambientais - Ibama

http://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental/autuacoes-ambientais

Fiscalização e proteção > Fiscalização ambiental ... Consulta a autos de infração ambiental (Utilizar o navegador Mozilla Firefox); Manual passo a passo ...

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