Portal Da Transparencia Lei De Acesso A Informação

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Updated: May 18, 2022

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Lei da Transparência x Lei de Acesso à Informação

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FAQs

O que diz a Lei de Acesso à Informação?

O que diz a lei de acesso à informação
De acordo com a Lei 12.527, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação. Para isso, torna obrigatória a divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais desses órgãos na internet.

Quem pode solicitar informações Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

O que é um pedido de acesso à informação?

É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação nº 4.990/2012.

Qual é o número da Lei de Acesso à Informação?

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação.

2. Portaltransparencia.gov.br

Legislação - Portal da transparência

http://portaltransparencia.gov.br/sobre/legislacao

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Estima a receita e fixa a despesa da União para o ... Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.

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