Portal Da Regularização

Portal da Regularização

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O Portal da Regularização é uma ferramenta para dar transparência aos processos de regularização e de aprovação de novos parcelamentos no Distrito Federal.

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FAQs

O que é Arine e Aris?

As informações são apresentadas segundo as Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), as Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arines) e os Parcelamentos Urbanos Isolados do Solo (PUIS), assim classificados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano do DF (PDOT), de 2009.

Como regularizar um lote no DF?

O procedimento é composto pelas seguintes etapas:

Protocolo de documentação inicial.
Levantamento topográfico.
Consultas.
Estudo preliminar.
Licenciamento ambiental.
Apreciação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan)
Aprovação do Projeto Urbanístico (URB/MDE)
Aprovação por decreto.

O que é Aris DF?

Área de Regularização de Interesse Social (Aris) – Agência Brasília.

Como saber se um condomínio é legalizado DF?

A melhor forma de saber sobre um condomínio regularizado é ir ao cartório de registro de imóveis de sua região. A prefeitura autoriza incorporações, loteamentos ou desmembramentos de áreas, mas só há regularidade de direito quando tudo for registrado no cartório, que é o ato que completa o processo.

2. Dflegal.df.gov.br