Portal Da Camara

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Updated: June 25, 2022

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Camara.gov.br

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Portal da Câmara dos Deputados

Social Handles

FAQs

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O que é uma Câmara Legislativa?

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.
2

Como saber se uma lei foi aprovada ou não?

Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo. O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais.
3

Como funciona um projeto de lei federal?

A proposta é escrita na forma de um Projeto de lei, lida no expediente da sessão plenária e publicada para que todos a conheçam. As primeiras opiniões divergentes são apresentadas na forma de Emendas ao Projeto de lei. Para tanto, abre-se um prazo chamado de Pauta.
2. Camara.rj.gov.br

Portal da Transparência CMRJ - Camara RJ

http://transparencia.camara.rj.gov.br/portal-da-transparencia

Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da atual Mesa Diretora desta Casa com a transparência na gestão pública e a fim de ...

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