Estatuto Residente Não Habitual Portal Das Finanças

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Updated: May 30, 2022

Mne.gov.pt

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FAQs

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Como solicitar residente não habitual?

O contribuinte pode, no Portal das Finanças, alterar o mandatário, nomeando um novo através da opção: Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido _ Alterar Pedido.
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Como ser não residente em Portugal?

Quem pode aceder ao estatuto de residente não habitual em Portugal. O estatuto de residente não habitual pode ser requisitado por qualquer pessoa que cumpra três requisitos. Primeiro, viva no estrangeiro, não tenha residido em Portugal nos cinco anos anteriores e, por fim, queira mudar-se para Portugal.
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O que é NIF mandatário?

O mandatário é, também, o destinatário das notificações que forem enviadas pela AT no âmbito de um pedido de inscrição como Residente Não Habitual.
2. Portaldasfinancas.gov.pt

RNH Regime fiscal e anexo L do IRS - Portal das Finanças

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_i...

período máximo de 10 anos consecutivos (improrrogável) pode usufruir do estatuto de residente não habitual (RNH), o que significa poder pagar menos imposto ...

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